Estar habilitado no ICMS do Turismo significa que o município possui gestão turística formalmente estruturada.

O que o torna apto a receber repasses financeiros estaduais para investir em infraestrutura, eventos e promoção cultural. Para tanto, é preciso que o município ate da a requisitos obrigatórios de habilitação como estar integrada a um circuito turístico reconhecido pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult); possuir política municipal de turismo elaborada e em plena implementação; ter o Conselho Municipal de Turismo constituído e em funcionamento regular e possuir o Fundo Municipal de Turismo instituído e ativo.