Após anuência concedida pelo CONGEAPA na semana passada, o Município de Caldas e a Câmara Municipal firmaram, no dia 13/10, junto à empresa Meteoric Caldeira Mineração Ltda., um Termo de Compromisso com o objetivo de estabelecer obrigações socioambientais relacionadas ao empreendimento de mineração de terras raras que está em processo de licenciamento para exploração no território municipal.
O Termo define uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela empresa, visando garantir a proteção ambiental, o desenvolvimento econômico sustentável e a valorização do patrimônio cultural e social de Caldas.
Entre os compromissos assumidos pela empresa, destacam-se:
• Não adentrar nas dependências da INB;
• Realizar o monitoramento periódico da argila processada;
• Monitoramento contínuo das águas superficiais e subterrâneas;
• Realizar estudos de eventuais impactos na águas do balneário;
• Recuperação de áreas degradadas e recomposição da vegetação nativa;
• Apoio à elaboração do Plano Diretor de Caldas e do Plano de Manejo da APA da Pedra Branca;
• Oferta de cursos de capacitação profissional e priorização da contratação de mão de obra local;
• Apoio a projetos de educação ambiental e de preservação do patrimônio cultural;
• Transparência nos relatórios ambientais e divulgação dos resultados à comunidade;
• Compromisso com a segurança, saúde e condições dignas de trabalho;
• Apoio à manutenção de estradas e combate a incêndios florestais;
• Cumprimento rigoroso de todas as normas legais e ambientais.
O documento, assinado pelo Prefeito Municipal Ailton Pereira Goulart, pelo Presidente da Câmara Ivan de Paula Palhares e por representantes da empresa Meteoric, constitui título executivo extrajudicial, o que garante sua plena exigibilidade em caso de descumprimento.
Com esse Termo, o Município de Caldas reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade ambiental e o desenvolvimento sustentável, assegurando que qualquer atividade econômica em seu território respeite o meio ambiente, a legislação e o interesse coletivo.
➡️ Clique no link para ler a íntegra do documento:TERMO DE COMPROMISSO METEORIC
