Lei do Refis
Lei é sancionada para auxiliar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas no município de Caldas Com a finalidade de amenizar os impactos econômicos negativos da pandemia, foi sancionada a Lei do REFIS em Caldas. A medida oferece à pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de regularizarem seus débitos perante o município com [...] 
